Taxa de repasse- Ilegalidade

Caro consumidor, inúmeras vezes dentro do mercado imobiliário nos deparamos com taxas que desconhecemos, ou que estão implícitas no contrato de forma indevida elevando o valor do imóvel consideravelmente.
Além dessas taxas, por vezes, há presença de cláusulas contratuais que ferem a legislação, colocando o consumidor em situação de desvantagem.
Em geral nos contrato de compra e venda de imóvel se faz presente a chamada taxa de anuência ou de repasse .
A referida taxa, sempre cobrada irregularmente pelas construtoras, é um percentual sobre o valor da venda do imóvel em construção repassado a um terceiro adquirente. As empresas de construção alegam que os compradores só podem transferir a um terceiro interessado a propriedade do imóvel depois da obra concluída juntamente com a entrega das chaves ou mediante pagamento da referida taxa de repasse antes da conclusão das obras.
Desta forma, as construtoras impedem que o indivíduo exerça sua liberdade de contratar conforme prevê a legislação civil, pois impossibilita que o proprietário utilize o seu bem da maneira que desejar.
Outra questão que merece atenção é o fato de que as construtoras já são remuneradas por cada unidade vendida daquele empreendimento, assim quando a pessoa adquire o imóvel não há mais vínculo com o responsável pelo empreendimento, podendo o proprietário alienar o bem da forma que achar melhor sem a interferência da construtora, sendo assim se a empresa responsável pela construção não participa da transação deste bem não há porque ter direito a alguma percentual sobre o valor da venda do imóvel.
Portanto, antes de firmar qualquer transação procure tomar ciência das cláusulas que compõem o contrato ou consulte um profissional especializado para uma melhor análise. 

Por: Anthony Lima Filho

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