Proibição de cheque caução em atendimento de emergência.

Em grande parte dos hospitais era comum a exigência de cheque –caução, nota promissória ou preenchimento de formulário como forma de garantia de pagamento para os atendimentos de emergência, apesar da proibição desde 2003 pela ANS, Agência Nacional de Saúde, por meio da resolução nº 44.
Para por fim a esta prática recentemente fora publicada a Lei 12.653, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, alterando o Código Penal para incluir um complemento junto ao artigo 135, que trata da omissão de socorro. Agora, estará incluso o artigo 135-A, que trata do "condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial".
A medida que já está em vigor promete por um fim a essa prática que coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem.
A pena estipulada para o hospital que descumprir a nova determinação é de multa e detenção de três meses a um ano, sendo que este período pode ser aumentado até o dobro se a negativa de atendimento resultar em lesão corporal de natureza grave, e até o triplo em caso de morte.
O paciente que tiver atendimento negado pelo hospital por falta de pagamento prévio ou exigência de preenchimento de formulário deve dirigir-se ao Ministério Público ou à delegacia de polícia para denunciar o estabelecimento. Vale ressaltar que QUALQUER pessoa que presenciou este crime também pode fazer a denúncia.
Portanto, caro consumidor, fique atento à essas situações de modo a evitar infortúnios indesejados e se porventura venha a ser vítima da falta de atendimento por as razões acima citadas, tem o consumidor a possibilidade de ingressar com ação indenizatória para buscar uma reparação no âmbito civil, com o patrocínio do seu advogado.

Por: Fábio Carvalho

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