AGORA É LEI! Novas regras para o mercado eletrônico.

Entrou em vigor nesta terça-feira (14 de maio de 2013) Decreto Federal nº 7962/13 para regular o comércio eletrônico de modo a garantir maior segurança aos consumidores e as empresas que atuam de forma responsável e em acordo com a legislação consumerista.
O referido Decreto determina ao fornecedor do comércio eletrônico a obrigação de divulgar detalhadamente em campo de fácil acesso um hol de informações quanto ao fornecedor e ao produto no seu site, como o seu CPF ou CNPJ, o nome empresarial, endereço físico e eletrônico, qualificações do produto ofertado, informações quanto ao preço, modalidade de pagamento e qualquer despesa adicional, bem como o tempo para a entrega.
O fornecedor além das obrigações acima expostas terá que disponibilizar o contrato de modo a possibilitar a sua impressão pelo consumidor.
Tal regramento se estende aos sites de compras coletivos e similares, que ainda terá que tecer esclarecimentos quanto ao prazo da oferta, a quantidade mínima de compradores para efetivação do contrato e os meios disponíveis ao cliente para o exercício do direito de arrependimento, prerrogativa já presente no artigo 49 do Código do Consumidor em caso de compras realizadas fora do estabelecimento comercial.
Em caso de arrependimento, ficam os estabelecimentos virtuais obrigados a repassar a informação à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito, para que não haja a cobrança na fatura do consumidor, ou no caso de o lançamento na fatura já ter sido feito que seja realizado o estorno.
Ao fornecedor que descumprir as novas regras estabelecidas caberão as sanções previstas no artigo 59 do CDC que vai de multa a interdição total ou parcial do estabelecimento.
Então caro consumidor fique atento as novas regras impostas as vendas online e faça valer os seus direitos.
 

Por: Lucélia Morais

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