Usucapião Familiar.

A usucapião é um meio de aquisição da propriedade alheia, pelo exercício da posse prolongada e nos prazos fixados em lei. Sendo assim, são dois os elementos essenciais estabelecidos: a posse e o tempo.
Porém, existem diversas classificações as quais foram instituídas pelo legislador, dentre essas está à usucapião familiar.
A modalidade de usucapião familiar também recebe o nome de usucapião conjugal ou pró-moradia, foi instituída pela Lei 12.424/2011, que está em vigor desde 16/06/2011. Essa lei visa regularizar questões habitacionais alterando o Código Civil Brasileiro.
Assim acresceu um dispositivo ao Código Civil vigente, cujo artigo é 1.240-A, que traz a previsão da aquisição do bem constituído da união do casal em decorrência do abandono da propriedade por um dos cônjuges ou companheiros.
É importante ressaltar que a união do casal pode se dá por meio do casamento ou da união estável e inclusive nas relações homoafetivos, uma vez que, já existe amplo reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, equiparada à união estável.
Todavia, vale ainda destacar que essa garantia somente poderá ser pleiteada quando o requerente demonstrar a existência da relação, que os mesmos adquiriram o respectivo imóvel em questão, e que a separação ocorreu após a edição da lei no qual regula tal usucapião.
Ou seja, só será contemplado para usucapir o cônjuge ou companheiro que adquiriu propriedade na vigência da união e que cuja separação ocorreu após o dia 16 de Junho de 2011, data em que começou vigorar tal norma.
O legislador trouxe algumas condições que devem ser obedecidos pela requerente da usucapião familiar, tais requisitos são:
•O imóvel deve ter uma área inferior a 250 m²;
•Deverá comprovar o abandono do lar do ex cônjuge ou ex companheiro;
•Comprovar o exercício da posse por pelo menos 02 anos a partir do abandono do lar, e sem oposição da outra parte;
•Que o requerente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
•E que já não tenha sido beneficiado pela Usucapião Familiar.
Em ocorrendo tal situação, poderá o cônjuge abandonado, preenchendo todos os requisitos acima mencionados, usucapir do outro a parte que lhe cabe no imóvel, desde que no momento apropriado solicite judicialmente seu direito à propriedade.  

Por: Vanessa Fernandes ( Estagiária supervisionada Drª Lucélia Morais)

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