Novas normas para edificações habitacionais.

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), publicou em 19 de Fevereiro deste ano a Norma Brasileira NBR 15575- Edificações Habitacionais, a qual passa a vigorar a partir de hoje, dia 19 de Julho de 2013.
Tal regramento divide-se em 6 (seis) seções e estabelece parâmetros técnicos para vários requisitos importantes de uma edificação, como desempenho acústico, desempenho térmico, durabilidade, garantia e vida útil, determinando um nível mínimo obrigatório para cada um deles.
Assim, os projetos que forem protocolados para aprovação nos órgãos públicos a partir desta data, terão que atender as exigências previstas na norma referente aos sistemas estruturais, hidrossanitário, sistemas de pisos, de vedações verticais internas e externas e de coberturas.
O compromisso do consumidor quanto a preservação do imóvel em consonância com o manual de uso, operação e manutenção é uma inovação trazida pela norma que vem evidenciar a responsabilidade do consumidor pela forma que o mesmo utiliza e conserva o seu imóvel.
Outro aspecto positivo do regramento em questão, refere-se a possibilidade de se identificar com mais clareza quem de fato contribuiu para o dano que por ventura venha a ser apresentado na edificação, dado aos requisitos objetivos estipulados com as novas regras. Com isso, o cidadão passa a ter parâmetros mais objetivos para buscar a devida responsabilização em caso de dano ou vício oriundo do serviço defeituoso ou do emprego inadequado dos materiais utilizados na construção da casa ou apartamento.
O citado regulamento além de inovador trouxe grandes benefícios ao consumidor, principalmente quando atribui comprometimento pelo serviço prestado, pelo material empregado e pela conservação do imóvel, compartilhando responsabilidades, o que leva a ser passível de responsabilização tanto o projetista, como os fabricantes, como a construtora ou o próprio usuário em caso de má conservação. 

Por: Lucélia Morais

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