Abandono de Terreno

Os moradores da região podem denunciar o proprietário do imóvel abandonado – e ele pode até mesmo perder seu bem. Saiba o que fazer:

Denúncia:

Segundo a Constituição Federal de 1988, a propriedade deve atender sua função social como moradia, sendo dever do proprietário limpar e conservar seu patrimônio. Em casos de terreno baldio ocorre o abandono do imóvel, que pode acarretar no uso indevido da área – como depósito de lixo e invasão do terreno por terceiros -, comprometendo a segurança dos vizinhos. Os moradores da região devem denunciar a utilização indevida do local à Prefeitura Municipal.

Perda de propriedade:

A aplicação de multa tal como o valor, depende do plano diretor de cada cidade. O Código Civil, com o artigo 1.276, determina que, se o proprietário abandonar o território, este pode ser arrecadado como bem vago e, após três anos, ser propriedade do município.

Nome do dono:

Se os moradores não sabem quem é o proprietário do terreno, podem solicitar no cartório de registro de imóveis uma certidão de ônus reais, na qual consta o nome do dono. Se o responsável não tomar as medidas necessárias quanto aos cuidados com o local, os vizinhos devem recorrer ao Poder Público Municipal.

Processo de limpeza:

O dono pode ser processado pelos riscos que o imóvel abandonado trouxe à região. Os agentes municipais de saúde pública e a Secretaria de Controle do Convívio Urbano devem ser contatados para que atuem na limpeza e dedetização da área.

 

Fonte: Revista Construir Mais por Meno$
 

Por: Anthony Lima