O Marco Civil da Internet

Por: Lucélia Sampaio

No evento sediado no Brasil para tratar sobre o futuro da internet com a presença de representantes de mais de 90 países, empresas, acadêmicos e técnicos, a presidente Dilma Rousseff sancionou, simbolicamente, lei que regulamenta o uso da rede no Brasil, de modo a garantir a liberdade de expressão na internet com a proteção dos direitos humanos como o direito a privacidade.

A nova legislação, considerada a constituição brasileira da web, estabelece direitos e deveres dos provedores de internet, bem como, permite o controle de informações relacionadas à pornografia sem ordem judicial, confere a garantia ao usuário de que seus dados serão retirados da rede em seis meses após o encerramento da sua conta, proíbe o tratamento diferenciado com vantagem a um usuário e a venda de pacotes de serviços com restrições, devendo a empresa manter a neutralidade na rede.

Assim, além do direito a informação e a privacidade a pessoa que for surpreendida com a divulgação de vídeos numa rede social com material pornográfico, a qual haja a presença dela, poderá imediatamente solicitar a retirada deste material publicado sem a necessidade de ordem judicial.