Lei aprovada pelo congresso isenta as agências de viagens sobre serviços contratados

Por: Lucélia Sampaio

A presidente Dilma Rousseff deve até o dia 15 de maio aprovar ou vetar o projeto de Lei que diminui a responsabilidade das agências de viagens.

O referido projeto de lei já aprovado pelo congresso isenta as agências de viagens sobre serviços como hospedagem, passeios, vôos e outros. Transferindo, na prática, os riscos para o cliente, já que o consumidor que intente ingressar na justiça para buscar responsabilização pelos prejuízos que por ventura lhe forem causados, terá que provar a culpa pela má prestação e execução dos serviços e dos pacotes vendidos.

Assim, se o projeto for aprovado, os infortúnios que eventualmente venham ocorrer durante a viagem, terão que ser resolvidos diretamente entre o consumidor e cada prestador de serviço, pois as agências não responderão diretamente por atos e fatos decorrentes da participação de prestadores de serviços específicos se estas forem identificadas.

Além disso, de acordo com o artigo 17, nos casos de serviços prestados no exterior as agências de turismo só responderão se a empresa que prestou o serviço não tiver representação no Brasil.

Caminhando a passos largos em direção contrária ao Código consumerista, tal regramento não só exclui a responsabilidade objetiva e a solidariedade das agências de turismo nos serviços que intermedia como também impede a inversão do ônus da prova e por estas razões espera-se que tal projeto seja vetado pela Presidente Dilma Rousseff, sob pena de legitimar um verdadeiro retrocesso legal e processual em desfavor dos milhões de consumidores.