Novas Regras de Telecomunicações Ampliam Direitos do Consumidor

Por: Lucélia Sampaio

Passou a vigorar a partir do dia 08 de julho, por meio da resolução nº 632 da ANATEL,o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor. A citada resolução regulamenta a relação entre clientes e empresas, e embora traga vários benefícios ao consumidor, as novas obrigações previstas variam de acordo com o porte da operadora.

O prazo destinado as empresas para adequação as novas determinações da ANATELvariam entre 120 dias e 18 meses contados a partir da publicação do Regulamento, a depender da complexidade da obrigação.

Das determinações presentes na resolução destaca-se a possibilidade automática de cancelar serviços.

Com o novo regramento ficou mais simples para quem utiliza telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura cancelar um serviço. De acordo com as novas regras não será mais necessário falar com um atendente para conseguir o que antes era considerado um verdadeiro martírio.

O consumidor poderá cancelar seu serviço por meio da internet ou simplesmente digitando uma opção no menu na central de atendimento telefônico da prestadora que  deverá processar o cancelamento automático em, no máximo, dois dias úteis.

E ainda, se durante o atendimento no seu call center a ligação cair, a operadora tem o dever de retornar a ligação ou enviar mensagem de texto com o número do protocolo, além de manter a gravação da conversa armazenada por 6 meses e a disposição dos consumidores.

Os benefícios não param por aí, as recargas de telefonia, na modalidade de pré-pago, passam ter validade mínima de 30 dias e a operadora deve avisar ao cliente sempre que os créditos estiverem para expirar.

O consumidor pode questionar faturas com até 3 anos de emissão e fica a empresa obrigada a se manifestar quanto a contestação de uma cobrança no prazo de 30 dias, caso mantenha-se inerte até o fim do prazo, a prestadora passa a ter a obrigação de  automaticamente corrigir a fatura ou devolver em dobro o valor que por ventura já foi pago.

Os serviços ofertados devem conter informações claras e precisas com o valor inicial, o tempo para a sua devida instalação, o que está incluso na franquia, quais velocidades mínima e média garantidas para conexão, no caso de interne.  

Além dos benefícios já citados ainda há previsão para implementação de outras regras até 2015.

Não há como negar que as novas regras têm o intuito de melhorar a relação entre o cliente e as empresas, entretanto ainda não está bem definido como ocorrerá a fiscalização sobre as operadoras, assim é importante que o consumidor guarde o número de protocolo de alguma solicitação, registre qualquer problema que ocorra no serviço prestado e não deixe de realizar reclamação no PROCON ou no site da ANATEL em caso de permanência do problema.